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P.C.M.S.O - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

Elaboração e acompanhamento da NR-7 PCMSO:

  • Elaboração do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, específico para a sua empresa, com base nos dados obtidos no PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais NR9), PGR ou PCMAT.
  • Elaboração de exames Médicos Ocupacionais:  admissional, demissional, periódicos, mudança de função, retorno ao trabalho;
  • Agendamento de exames em nossa Clínica ou no local da sua empresa;
  • Planejamento mensal de exames da NR-7.
  • Comunicado para a realização de exames complementares em laboratórios conveniados (se necessário);
  • Elaboração de ficha de entrega e controle de EPI;
  • Realização dos exames periódicos no localou seja, vamos até a sua empresa para realizar os exames periódicos;
  • Informações sobre o KIT DE PRIMEIROS SOCORROS;
  • Relatório anual com os resultados dos exames da NR-7.

P.P.P - Perfil Profissiográfico Previdenciário

O PPP é um documento que contém a profissiografia do trabalhador, foi instituído por Instrução   Normativa do INSS, além das informações administrativas, contém informações sobre as atividades exercidas durante todo o período que permaneceu na empresa e também informações sobre o ambiente de trabalho.

Seu preenchimento está fundamentado nas informações contidas no LTCAT, PPRA e PCMSO.

O PPP, pode ser preenchido pelo próprio Departamento Pessoal da Empresa, desde que bem orientada por um Profissional da área de Segurança do Trabalho.

A Empresa que não manter o PPP atualizado, fica exposta a pesadas multas que podem ser aplicadas pelo autoridades. A multa poderá ser de R$ 991,03 por funcionário com o PPP preenchido de maneira equivocada ou a sua falta.

C.A.T. - Comunicação de Acidente de Trabalho

A CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) é um documento usado para comunicar o acidente ou doença de trabalho ao INSS. Hoje em dia é emitida online isso faz com que uma vez sendo emitida, vai imediatamente constar no banco de dados do INSS.


Tipos de CAT:
- Inicial:
É usada quando acontece o acidente ou doença ocupacional. 

- Reabertura:
É usada quando há agravamento de lesões decorrentes de acidente ou doença do trabalho. Quando um trabalhador já estava recuperado e tem uma piora. Nesse caso se usa a data do acidente inicial.

A CAT serve para comunicar ao INSS que determinada pessoa sofreu um acidente de trabalho ou doença ocupacional. Só após comunicar o acidente que o INSS poderá dar seguimento ao amparo que é dado ao trabalhador acidentado ou vítima de doença ocupacional. Ou no caso de morte a família dele. Artigos 22 e 23 da Lei 8.213/91

A CAT deve ser emitida logo após o acidente, pode ser emitido até o primeiro dia útil após o acidente. Artigo 22 da Lei 8.213/91.

Devo emitir CAT para acidentes leves ou sem afastamento ?
Sim. A CAT deve ser emitida para acidentes de qualquer gravidade, e mesmo os sem afastamento. 

Somos capacitados para preencher a parte II (atestado médico) e envio da mesma pela Internet.

P.P.R.A - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

  • Elaboração do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais atendendo as necessidades da NR-7;
  • Antecipação e Reconhecimento de riscos existentes no ambiente de trabalho, possibilitando sua eliminação ou minimização;
  • Relatório de avaliação quantitativa de ruído e de lux;
  • Avaliação dos riscos ergonômicos, físicos, químicos e biológicos, acidentes com indicação de uso de ou EPI (equipamento de proteção individual) ou do EPC (equipamento de proteção coletiva);
  • LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - NR 15 e NR 16;
  • APR – Análise de Preliminar de Riscos;
  • Elaboração do mapa de riscos de sua empresa;
  • Elaboração de relatório de análise global da sua empresa;
  • Elaboração de Gestão de SST (Segurança Saúde do Trabalho).

L.T.C.A.T - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho

O LTCAT é um documento obrigatório, exigido em especial pelo INSS, a todas às empresas que possuem empregados, cujas atividades ou operações, insalubres ou não insalubres, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, os expõem a agentes nocivos (físicos, químicos ou biológicos, ou ainda a associação destes).

Este laudo tem o objetivo de identificar os riscos do ambiente de trabalho para sua eliminação ou ao menos sua minimização, a fim de prevenir acidentes e doenças decorrentes de suas atividades, é concluir se há, ou não, a insalubridade e decorrente disto o direito à Aposentadoria Especial. De acordo com o Art. 155 da Instrução Normativa INSS/DC 078 de16/07/2002, os dados constantes do formulário DIRBEN-8030 ou do PPP deverão ser corroborados com o LTCAT, quando ele for exigido pelo INSS.

De acordo com a Instrução Normativa INSS/DC 078 de16/07/2002 o empregador deverá manter o LTCAT atualizado com referências aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores. A exemplo do PPRA entendemos que essa atualização deverá ser efetuada, sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano.

C.I.P.A. - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. É composta por membros eleitos e indicados pela Empresa. Seu objetivo é "observar e relatar" as condições de riscos nos ambientes de trabalho e propor medidas para minimizar e/ou neutralizar os riscos existentes.

A CIPA investiga os acidentes, promove e divulga o zelo pela observância das normas de segurança, bem como a promoção da Semana Interna de Prevenção de Acidentes (SIPAT).  Para desempenhar seu papel, todos os “cipeiros” passam por um treinamento apropriado.

Aos trabalhadores compete indicar a CIPA situações de risco, apresentar sugestões e observar as recomendações quanto  à  prevenção  de  acidentes, utilizando   os  equipamentos  de  proteção   individual (EPI’s)  e  de  proteção coletiva fornecidos pelo empregador.

S.I.P.A.T. - Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho

É uma semana voltada à prevenção, tanto no que diz respeito a acidentes do trabalho quanto a doenças ocupacionais. É uma das atividades obrigatórias para todas as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes do Trabalho, devendo ser realizada com freqüência anual.

A Legislação da SIPAT está prevista na Portaria nº 3.214, NR-5, item 5.16 “Atribuições da CIPA“Promover, anualmente, em conjunto com o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho –SIPAT”.

OBJETIVOS:

Orientar e conscientizar os funcionários da SUA EMPRESA sobre a importância da prevenção de acidentes e doenças no ambiente do trabalho;

Fazer com que os funcionários resgatem valores esquecidos pelo corre- corre do dia-a-dia, ou seja, não só tenham idéia de segurança, mas que também pratiquem segurança.

Na SIPAT, os assuntos relacionados com saúde e segurança do trabalho são evidenciados, buscando a efetiva participação dos funcionários envolvendo, também, os diretores, gerentes e familiares se possível.

Ela não deve ser vista como mero cumprimento da legislação, mas sim como a continuidade dos trabalhos voltados para a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, onde a lucratividade está na promoção da saúde, aumento da produtividade e na valorização da vida.

P.C.M.A.T. - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

O PCMAT é um documento obrigatório a todas às empresas da indústria da construção (construtoras, empreiteiras, subempreiteiras, etc.), independentemente do seu porte, com 20 (vinte) ou mais trabalhadores.

O objetivo deste programa, a exemplo do PPRA, é identificar os riscos do ambiente de trabalho, especialmente, em obras de construção, reformas e ampliações, serviços de manutenção e reparação, entre outros, a fim de prevenir acidentes e doenças decorrentes de suas atividades. 

O PCMAT deverá ser efetuado, antes do início dos serviços, contemplando todas as fases da obra e avaliado sempre que necessário ou periodicamente quando deve ser feita uma análise global do PCMAT para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades.

O subitem 18.31.1. da Norma Regulamentadora – NR-18 (Lei nº 6514/77 – Portaria nº 4/95) estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os estabelecimentos com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos desta NR e outros dispositivos de segurança.

 A exemplo do PPRA que recomenda, de acordo com o subitem 9.3.8.2. da NR-09, os dados deverão ser mantidos por um período mínimo de 20 (vinte) anos.

P.G.R. - Programa de Gerenciamento de Riscos

O Plano de Gerenciamento de Riscos é a compilação de todos os planos relacionados com a prevenção de riscos ambientais, respostas a impactos ambientais e ainda com o gerenciamento de resíduos sólidos de forma a atender de forma abrangente o gerenciamento de emergência, o qual por sua vez é um dos elementos principais de um programa de gerenciamento de riscos.

Para o gerenciamento de riscos geralmente se adota uma série de ações preventivas as quais têm por objetivo evitar que os acidentes ocorram, porém mesmo adotando-se estas medidas preventivas deve-se supor que os acidentes podem ocorrer e, portanto, a empresa bem como seus empregados e colaboradores devem estar preparados para minimizar e dominar as emergências advindas destes acidentes.

O PGR é um dos documentos exigidos pelos órgãos ambientais para obtenção ou renovação da Licença Ambiental da empresa (LP – Licença Prévia, LI - Licença de Instalação, LO – Licença de Operação).

O presente plano consiste na tomada de decisões imediatas para controlar situações de emergência e risco, porém devemos adotar também medidas preventivas para que eles não ocorram, e no caso de ocorrerem, que sejam facilmente controlados.

P.C.A. - Programa de Conservação Auditiva

Conservação auditiva implica na prevenção da audição do indivíduo, sendo ele portador ou não da perda auditiva. Este programa tem como objetivo prevenir ou estabilizar as perdas auditivas ocupacionais em decorrência de um processo contínuo e dinâmico de implantação de rotina nas empresas.

 
O PCA (Programa de Conservação Auditiva) é um conjunto de medidas técnicas simplificadas ou administrativas, distribuídas e mantidas ao longo do tempo, que agindo de forma integrada e complementar entre si, pode servir de substituto temporário a modernização tecnológica e melhoria das condições de trabalho como um todo.
 
O fonoaudiólogo exerce um papel importante em decorrência do contato individual com o trabalhador, realizando avaliação auditiva (audiometria), informado a eficácia do programa, bem como dando esclarecimentos sobre os efeitos do ruído e as formas de prevenção, e principalmente o uso do EPI ou EPA.
 
O local adequado para se implantar este programa deve ser indicado, ou seja, direcionado por uma equipe como médico, fonoaudiólogo e profissionais da área de segurança do trabalho, quanto maior for o tempo, melhor será a extensão do PCA. Nesta indicação devem estar contidos os geradores de ruído, como máquinas e equipamentos.

Consultoria em Segurança e Medicina Ocupacional

Consultoria a empresas de pequeno, médio e grande porte sobre saúde e segurança ocupacional no ambiente do trabalho, por profissionais experientes e qualificados, com vivência de mais de 30 anos no mercado.

Exames Médicos Ocupacionais

Admissionais, periódicos, demissionais, retorno ao trabalho e mudança de função

Todo trabalhador regido pela CLT, sendo facultativo ao empregado doméstico, devem submeter-se aos exames médicos ocupacionais, sendo estes obrigatórios na admissão, na demissão e periodicamente no curso do vínculo empregatício. Os custos dos exames é responsabilidade do empregador. 

A finalidade dos exames ocupacionais para o empregador resulta na redução do absenteísmo por motivado por doenças; redução de acidentes potencialmente graves; garante empregados mais adequados à função, com melhor desempenho, além das implicações legais. 

Para os empregados a garantia de condições de saúde para o desempenho da função, minimizando a chance de arbitrariedades em caso de doença ou acidente.

As condições e procedimentos deverão ser realizados de acordo com as disposições contidas na NR-7.

- Admissional: é necessário para comprovar o bom estado de saúde físico e mental do novo funcionário para exercer a função a que será destinado. Imprescindível para evitar transtornos com funcionários que tenham problemas de saúde seja adquirido em empresas anteriores ou pré-existentes.

- Periódico:  deverá ser realizado em tempos pré-determinados para todos os colaboradores da empresa. 
 
As periodicidades serão maiores ou menores a depender dos riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho. Também poderão ser reduzidos nos casos em que alguma patologia, de origem ocupacional ou não, tenha sido detectada.
 
O objetivo deste exame é o diagnóstico precoce de algum agravo à saúde do trabalhador. Os exames alterados poderão ser considerados Casos-Sentinela de algum possível descontrole no ambiente de trabalho, que deverá ser imediatamente investigado.
 
Caso haja necessidade, exames complementares serão solicitados, em função dos riscos ocupacionais específicos aos quais está exposto o trabalhador.

Os exames periódicos são obrigatórios, conforme a NR-7.

- Demissional: é feito para comprovar o bom estado de saúde do funcionário que será desligado da empresa. O objetivo é certificar-se de que o empregado não adquiriu nenhuma doença, complicação dentro do ambiente de trabalho e que possa prejudicá-lo futuramente. O Exame Demissional deve ser feito antes do desligamento efetivo do funcionário (homologação), desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:

  • 135 (centro e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR4.
  • 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR-4. 

- Retorno ao Trabalho:  deverá ser realizado obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.

- Mudança de Função: deverá ser realizado por mudança de função a e qualquer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique a exposição do trabalhador à risco diferente daquele a que estava exposto antes da mudança.

Os referidos exames serão realizados na sede da contratada ou in loco (no caso dos exames periódicos). No ato da realização do exame será emitido o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, em duas vias, e o prontuário clínico, que ficará arquivado em poder da contratada por um período de 20 anos.

Exames Complementares

- Audiometria e Avaliação da Voz. (na CLÍNICA SAPIA ou in loco, com agendamento prévio, exame realizado somente por fonoaudióloga);

- Espirometria (na CLÍNICA SAPIA ou in loco, com agendamento prévio, exame realizado somente por fisioterapeuta com curso técnico de espirometria);

- Raio X de Tórax PA / PA + perfil e Raio X Coluna Lombar (parceria com o CENTRO RADIOLÓGICO, com agendamento prévio);

- Eletrocardiograma. (na CLÍNICA SAPIA ou in loco, com agendamento prévio, exame realizado pelo médico do trabalho ou fisioterapeuta);

- Eletroencefalograma: (parceria com a APAE, em breve na CLÍNICA SAPIA, a partir de setembro de 2014);

- Exames Laboratoriais (parceria com o LABORATÓRIO DEBA ou in loco, com agendamento prévio, em breve na CLÍNICA SAPIA, a partir de setembro de 2014);

- Acuidade Visual e Pesquisa de Daltonismo (na CLÍNICA SAPIA ou in loco, com agendamento prévio, exame realizado pelo médico do trabalho).

Laudo de Insalubridade e Periculosidade

Laudos de atividades insalubres – NR-15:

Elaboração de laudo técnico com o objetivo de verificar a existência de insalubridade nas dependências da empresa analisando cada Anexo da Norma, apontando as soluções para eliminá-la ou neutralizá-la, informando o respectivo adicional e as jurisprudências dominantes nos tribunais do país.

Laudos de atividades perigosas – NR-16:

Elaboração de laudo técnico com o objetivo de analisar a existência de atividades que colocam em risco a integridade física dos funcionários, informando as medidas corretivas necessárias, o adicional correspondente e as jurisprudências dominantes nos tribunais do país.

Laudo Ergonômico e Programa de Ergonomia na Empresa e Ginástica Laboral

A ergonomia pode ser definida como a ciência que estuda a integração entre o homem e o ambiente no qual ele está inserido, em especial no nosso caso, o ambiente de trabalho. Foi criada no intuito de adaptar o posto de trabalho e as ferramentas às necessidades do ser humano, e não o contrário.

Na maioria dos ambientes de trabalho, podem ser realizadas intervenções ergonômicas para melhorar significativamente a eficiência, produtividade, segurança e saúde nos postos de trabalho.

Entre os benefícios de um ambiente ergonomicamente correto, estão a redução do stress físicos nas articulações, músculos, nervos, tendões e ossos, além de prevenção de distúrbios mentais, visuais, auditivos, entre outros.

De forma geral, pode-se dizer que a Ergonomia usa os conhecimentos adquiridos das habilidades e capacidades humanas e estuda as limitações dos sistemas, organizações, atividades, máquinas, ferramentas para torná-los mais seguros, eficientes, e confortáveis para uso humano.

 A obrigatoriedade do estudo das condições ergonômicas do trabalho é dada pela NR-17.

A NR-17, visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.
 
As condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de
materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho, e à própria
organização do trabalho.

Para avaliar a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, cabe ao empregador realizar a análise ergonômica do trabalho, devendo a mesma abordar, no mínimo, as condições de trabalho, conforme estabelecido nesta Norma Regulamentadora.

Preparamos planos adequados ao porte e as necessidades da empresa, estabelecido pelo nosso Médico coordenador do Trabalho e nossa Fisioterapeuta.

Laudo P.P.D. – Pessoas Portadoras de Deficiência

A Lei no 8.213, também conhecida como Lei de Cotas, estabelece a reserva de vagas de emprego para Pessoas com Deficiência (habilitadas) ou para pessoas que sofreram acidentes de trabalho, beneficiárias da Previdência Social (reabilitados). A obrigação vale para empresas com 100 ou mais funcionários e as cotas variam entre 2% e 5% dos postos de trabalho.

O percentual a ser aplicado é sempre relacionado ao número total de empregados, da seguinte forma:

  Até 200 empregados: 2%;

  De 201 a 500: 3%;

  De 501 a 1000: 4%;

  De 1001 em diante: 5%. 

O artigo 93 prevê a proibição de qualquer ato discriminatório com relação a salário ou critério de admissão do emprego em virtude de portar deficiência.

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